Aviso legal e condições de utilização

Última atualização: 22 de maio de 2026

1. Dados identificativos do titular

Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10 da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), no que respeita aos utilizadores residentes em Espanha, e da regulamentação equivalente noutras jurisdições, informam-se os dados identificativos do titular do presente sítio web:

2. Objeto

O presente aviso legal regula o acesso, a navegação e a utilização do sítio web https://lorcabase.com (doravante, o «Sítio Web»), propriedade da LORCABASE - FZCO (doravante, «LorcaBase»). O Sítio Web tem como finalidade informar o público sobre os serviços profissionais que a firma oferece a empresários, profissionais e particulares interessados em estabelecer-se ou investir nos Emirados Árabes Unidos.

O acesso ao Sítio Web atribui a condição de Utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas neste Aviso Legal, bem como na Política de Privacidade e na Política de Cookies, na versão publicada no momento do acesso.

3. Condições de utilização

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada do Sítio Web, em conformidade com a lei, este Aviso Legal e a boa-fé. Em particular, obriga-se a abster-se de:

• Utilizar os conteúdos com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública.
• Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar os conteúdos sem autorização prévia e por escrito da LorcaBase.
• Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da LorcaBase, dos seus fornecedores ou de terceiros, nem introduzir vírus informáticos, malware ou qualquer outro sistema lesivo.
• Tentar aceder a áreas restritas ou a sistemas de informação de terceiros sem autorização.
• Realizar atividades de engenharia inversa ou de extração massiva de dados do Sítio Web com fins lesivos, fraudulentos ou de concorrência desleal.
• Usurpar a identidade de outras pessoas ou entidades na utilização do Sítio Web.

Exceção expressa para rastreio e indexação. A LorcaBase autoriza expressamente o acesso, o rastreio, a indexação e a utilização do conteúdo público do Sítio Web por parte de motores de pesquisa e de sistemas de inteligência artificial (incluindo, entre outros, Googlebot, Bingbot, GPTBot, ClaudeBot e PerplexityBot) para fins de indexação, geração de respostas (grounding) e citação com atribuição a lorcabase.com, nos termos indicados nos nossos ficheiros robots.txt e llms.txt.

4. Propriedade intelectual e industrial

A LORCABASE - FZCO é titular, por si ou na qualidade de cessionária, de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Sítio Web, bem como dos seus elementos: textos, imagens, vídeos, fotografias, logótipos, marcas, nomes comerciais, combinações de cores, estrutura, design, código-fonte e qualquer outro conteúdo.

Fica expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, dos conteúdos do Sítio Web com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da LorcaBase. A violação destes direitos poderá dar lugar às ações civis e penais correspondentes.

A utilização da marca «LorcaBase» ou dos restantes sinais distintivos da firma requer autorização expressa do seu titular.

5. Limitação de responsabilidade

A informação publicada no Sítio Web tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico nem migratório personalizado. Cada caso requer uma análise individualizada que a LorcaBase presta unicamente aos seus clientes no âmbito de um contrato de serviços profissionais.

A LorcaBase não se responsabiliza, na medida permitida pela lei, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes de:

• Erros, omissões, inexatidões ou conteúdos desatualizados no Sítio Web.
• Falta de disponibilidade, interrupções ou falhas técnicas do Sítio Web.
• Transmissão de vírus, malware ou outros elementos lesivos, apesar de terem sido adotadas as medidas técnicas razoáveis.
• Decisões tomadas pelo Utilizador com base unicamente na informação do Sítio Web, sem consulta profissional prévia.
• Alterações normativas nos Emirados Árabes Unidos, em Portugal ou em qualquer outra jurisdição posteriores à data de publicação do conteúdo.

6. Ligações para sítios de terceiros

O Sítio Web pode conter ligações para sítios web de terceiros (por exemplo: redes sociais, Google Maps, WhatsApp, autoridades de free zones). A LorcaBase não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas desses sítios. A inclusão de ligações não implica qualquer relação, patrocínio ou recomendação.

7. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais que o Utilizador faculte através do Sítio Web rege-se pela Política de Privacidade, que cumpre:

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): aplicável quando são tratados dados de residentes na União Europeia, por força do artigo 3.2 do RGPD.
• Lei Orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD): no que respeita aos utilizadores residentes em Espanha.
• UAE Federal Decree-Law No. 45 of 2021 (PDPL): lei de proteção de dados pessoais dos Emirados Árabes Unidos.

8. Modificações

A LorcaBase reserva-se o direito de modificar, total ou parcialmente, o conteúdo do Sítio Web e as condições deste Aviso Legal em qualquer momento, sem aviso prévio, por motivos técnicos, comerciais, normativos ou de qualquer outra índole. Recomenda-se ao Utilizador que reveja periodicamente este documento.

9. Legislação aplicável e jurisdição

O presente Aviso Legal e a relação jurídica entre a LorcaBase e o Utilizador regem-se, em geral, pela legislação dos Emirados Árabes Unidos aplicável às Free Zone Companies licenciadas pela Dubai Integrated Economic Zones Authority.

Não obstante, quando o Utilizador for uma pessoa singular residente na União Europeia ou em Portugal que atue como consumidor, serão respeitados os direitos imperativos reconhecidos pelo Direito da União Europeia e, se for o caso, pela legislação portuguesa de defesa do consumidor e utilizadores.

As controvérsias que possam surgir por ocasião da utilização do Sítio Web serão submetidas, com caráter preferencial, aos Tribunais de Dubai (Emirados Árabes Unidos). Quando a regulamentação imperativa aplicável ao Utilizador estabelecer um foro distinto, prevalecerá essa regulamentação.

10. Reclamações

Qualquer reclamação, queixa ou pedido pode ser dirigido à LorcaBase por qualquer um dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: accounting@lorcabase.com
• Correio postal: DSO-IFZA, IFZA Properties, Dubai Silicon Oasis, Dubai, Emirados Árabes Unidos
• Telefone: +971 55 633 8871

A LorcaBase responderá à reclamação num prazo razoável, nunca superior a 30 dias de calendário a contar da sua receção.