Testamento nos EAU · Dubai e Abu Dhabi
Três vias oficiais para outorgar um testamento não muçulmano nos EAU. Em Dubai, o DIFC Courts Wills Service regista cinco Wills (Full, Property, Guardianship, Business Owners, Financial Assets) ao abrigo da Dubai Law No. 15 of 2017. Em Abu Dhabi, o ADJD atesta por duas vias: ADGM Notary Public (sem residência, via eCourts Platform) e ADJD direct (residentes nos EAU, com advogado).
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Três requisitos básicos de elegibilidade.
O DIFC Courts Wills Service admite não muçulmanos com ativos nos EAU. Estabelecido pela Resolution No. 4 of 2014 e confirmado pela Dubai Law No. 15 of 2017. Sem requisito de residência nem visto.
Nunca ter sido muçulmano.
O Testator deve ser não muçulmano e nunca o ter sido. Requisito pessoal que abre o regime de Wills do DIFC, alternativo à Sharia.
Maior de 21 anos.
O Testator deve ter 21 anos ao outorgar o Will. As duas testemunhas também superam esta idade mínima.
Ativos nos EAU ou menores.
Ativos nos EAU ou filhos menores residentes nos EAU. Não se exige residência nem visto: o Testator pode outorgar o Will sem viver nos EAU.
Os cinco tipos de testamento.
O DIFC oferece cinco Wills. Esta página centra-se no Property Will (até 5 imóveis nos EAU), mas convém conhecer todos para escolher.
Full Will.
Bens móveis e imóveis nos EAU e tutela de menores em Dubai ou Ras Al Khaimah. Única modalidade que admite ativos fora dos EAU.
Guardianship Will.
Designa Guardians (interinos ou permanentes) de filhos menores em Dubai ou Ras Al Khaimah. Não transmite ativos.
Property Will.
Até cinco imóveis (ou participações) nos EAU através de modelo online. Não inclui tutela nem ativos fora dos EAU.
Business Owners Will.
Até cinco participações societárias (shareholdings) nos EAU via modelo online. Pensado para sócios e acionistas.
Financial Assets Will.
Até dez contas bancárias ou de brokerage nos EAU via modelo online. Concentra a transmissão de ativos financeiros.
Requisitos do Property Will.
Regras específicas de número de imóveis, titularidade e modelo. Se o caso exceder estes limites, o DIFC obriga a um Full Will.
Máximo de cinco imóveis de cada vez. Para incluir mais, é preciso registar um Full Will.
Imóveis pessoalmente em nome do Testator (incluídas participações ou quotas). Não se admitem propriedades sem titularidade registada.
O Property Will só se prepara com o modelo online do Wills Service. Sem redação à medida nem Wills externos.
Cada propriedade off-plan exige o Oqood certificate da RERA como prova de titularidade.
Cada propriedade já entregue apresenta o Title Deed ou outra prova equivalente de titularidade.
Qualquer imóvel nos EAU é elegível, incluídos os das free zones. Limite: cinco propriedades por Will.
Como se regista o Property Will do DIFC.
Seis passos, do modelo online ao download do Will registado. Sessão presencial ou virtual, assinatura sempre eletrónica.
- 01
Preparar o Property Will no portal do Wills Service
O Testator preenche o modelo online no portal do Wills Service. Sem redação à medida.
- 02
Agendar a sessão e pagar a taxa de registo
Sessão reservada e taxa paga por cartão. Pagamento offline (numerário ou cheque) no escritório, no máximo três dias.
- 03
Comparecer na sessão com o Testator e duas testemunhas
Sessão presencial no DIFC ou virtual (20 minutos). Participam o Testator e duas testemunhas. Sem tradutor nem POA: assinatura pessoal com inglês básico.
- 04
Verificação de identidade pelo Compliance Officer
O Compliance Officer verifica as identidades com passaporte, Emirates ID ou ID oficial, e confirma que as testemunhas não são beneficiárias nem tutoras (nem cônjuges destes).
- 05
Assinatura eletrónica do Property Will
Assinatura eletrónica em dispositivo tátil. Assinam o Testator e duas testemunhas, também nas sessões virtuais.
- 06
Download do Will registado do Registry
Recebidas as assinaturas, o Testator descarrega a cópia registada. O Will é conservado 120 anos desde o nascimento ou 10 anos desde o Grant, o que ocorrer primeiro.
Quanto custa um DIFC Will.
Tarifas do DIFC Courts Wills Service por tipo de Will, em dirhams dos Emirados (AED), segundo o DIFC Courts Fee Schedule oficial. Os Wills do DIFC não estão sujeitos aos 5% de IVA.
DIFC Wills · tarifas por tipo
Single (um Testator) e Mirror (cônjuges, dois Wills idênticos na mesma sessão).
| Tipo | Single | Mirror |
|---|---|---|
| Business Owners Will | AED 5,000 | AED 7,500 |
| Financial Assets Will | AED 5,000 | AED 7,500 |
| Guardianship Will | AED 5,000 | AED 7,500 |
| Property Will | AED 7,500 | AED 10,000 |
| Full Will * | desde AED 10,000 | desde AED 15,000 |
* O Full Will varia segundo o número de ativos, a complexidade patrimonial e os beneficiários.
Mínimo de AED 550 por Will mais os honorários do Wills Draftsman. Nos mirror Wills, AED 550 por Will.
Resolução do DIFC que valida o Will e autoriza o Executor. Em casos simples, poucas semanas.
AED 1,000 por Will cancelado, não reembolsável. A retirada (withdrawal) é gratuita.
Taxa de devoluções gerida pelo Department of Finance de Dubai.
Processo em linha: modelo, videoconferência e assinatura eletrónica. Sem viajar aos EAU.
Servidores cifrados do Registry eletrónico: 120 anos desde o nascimento ou 10 desde o Grant.
Documentação do Property Will.
Documentação mínima do Wills Service para registar um Property Will. O Compliance Officer pode pedir comprovativos adicionais.
Testator e duas testemunhas
- Testator
- Passaporte válido. Se residir nos EAU, também Emirates ID. Não se exige residência nem visto.
- Testemunhas (Witnesses)
- Duas testemunhas 21+ com passaporte, Emirates ID ou ID oficial. Não beneficiárias nem tutoras (nem cônjuges). Admitem-se familiares e assinatura virtual.
- Conhecimento de inglês
- Testator e testemunhas: inglês básico. O DIFC não aceita tradutor nem POA.
Até 5 propriedades nos EAU
- Title Deed (ready)
- Por cada imóvel entregue, Title Deed do Dubai Land Department ou outra prova equivalente.
- Oqood (off-plan)
- Por cada unidade off-plan, Oqood certificate da RERA como prova de titularidade.
- Free zones
- Imóveis em qualquer emirado e free zone. Limite: cinco propriedades por Will.
Quem é quem num testamento.
O DIFC identifica cada parte com precisão. Conhecer as funções ajuda a coordenar testemunhas, executor e beneficiários.
Quem outorga o Will. Para o Property Will: não muçulmano (e nunca o ter sido), 21+ e titular de até cinco imóveis nos EAU.
Administra a herança. Pode ser beneficiário e não precisa de residir nos EAU. Contacta probate@difccourts.ae com a certidão de óbito.
Pessoa singular ou entidade que recebe ativos. Os animais não. Charities, sociedades e fundações apresentam número de licença ou registo.
Tutor (interino ou permanente) de filhos menores em Dubai ou Ras Al Khaimah. Não se aplica ao Property Will: via Full Will ou Guardianship Will.
Duas testemunhas 21+ com passaporte, Emirates ID ou ID oficial. Não podem ser beneficiárias nem guardians (nem cônjuges). Admitem-se familiares e assinatura virtual.
Profissional inscrito no registo de Wills Draftsmen. Honorários livres. O DIFC não aceita Wills de não inscritos.
Casamento, divórcio e validade.
Eventos pessoais afetam o Will. Convém revê-lo após mudanças de estado civil ou aquisições patrimoniais.
O casamento revoga o Will.
O casamento posterior revoga integralmente o Will, salvo cláusula expressa de intenção de casar com essa pessoa. É preciso registar um novo Will.
O divórcio invalida a doação ao ex.
O divórcio só invalida a doação ao ex-cônjuge, não o Will inteiro. O ex-cônjuge é considerado falecido na data da dissolução ou anulação.
120 anos ou 10 desde o Grant.
O Will permanece no Registry eletrónico 120 anos desde o nascimento ou 10 anos desde o Grant, o que ocorrer primeiro.
Retirada por email.
O Testator retira (withdraw) um Will enviando um email para WillsService@difccourts.ae com o formulário de withdrawal. Sem taxa.
Como se executa o Property Will.
O Executor inicia o Probate junto dos DIFC Courts. Os Orders são executados via Dubai Courts.
O Executor escreve para probate@difccourts.ae com a certidão de óbito para iniciar o procedimento.
Em casos simples, o Grant of Probate é emitido em poucas semanas. Taxa: USD 1,500.
Os DIFC Court Orders, incluído o Grant, são executados junto dos Dubai Courts. A Dubai Law No. 15 of 2017 regula os Wills/Estates Orders.
O DIFC reporta mais de 100 Court Orders executados via Dubai Courts, confirmando a operacionalidade do regime.
Sem DIFC Will, aplicam-se as leis locais do Emirado onde estiverem os ativos.
O Property Will só cobre imóveis nos EAU. Ativos no exterior exigem um Full Will, sujeito à jurisdição estrangeira.
Abu Dhabi: duas vias de notarização.
Abu Dhabi oferece duas vias de notarização junto do Abu Dhabi Judicial Department (ADJD): a Notary Public and Wills Office do ADGM (100% digital via eCourts Platform) e a ADJD direct com Notary Public licenciado pelo ADJD através de advogado. Ambas terminam na atestação do ADJD.
ADGM Courts Notary Public and Wills Office
Notarização eletrónica via ADGM eCourts Platform com atestação do ADJD. Sem residência nos EAU.
- ElegibilidadeNão muçulmano, 21+ anos, com ativos nos EAU. Residência não exigida.
- ModalidadesDisposição da herança, tutela de menores ou ambas.
- IdiomaBilingue árabe e inglês certificado por tradutor do UAE MoJ.
- Assinatura do WillOriginal e manuscrita em cada página. Não se admite assinatura eletrónica do documento.
- SessãoVirtual perante o Notary Public via eCourts Platform.
- ModificaçãoNão se admitem codicilos: revogar e atestar de novo o Will completo.
- ProbateNão é prestado pelo ADGM; tramita-se junto da Wills and Probate Office do ADJD.
Atestação direta junto do ADJD
Atestação eletrónica perante o Notary Public do ADJD, gerida por advogado. Via mais económica para residentes nos EAU.
- ElegibilidadeResidente nos EAU: não muçulmano ou muçulmano nacional de país de direito secular.
- ModalidadesDisposição e tutela. Pode cobrir ativos nos EAU ou em qualquer país.
- Lei aplicávelLei do país da nacionalidade do Testator ou a lei que este escolher dentro do Will.
- IdiomaConcluída a redação, traduz-se para árabe antes do registo e da atestação.
- Sessão judicialOnline: 100% digital, sem viajar.
- ModificaçãoNão permitidas. Para alterar o Will é preciso revogar e atestar um novo ao mesmo custo.
- CustódiaCópia atestada por courier. Custódia do original a cargo do Testator.
- ProbateJurisdição exclusiva do ADJD Court. Taxas posteriores e separadas da atestação.
O comum entre ADGM e ADJD direct.
Para além da elegibilidade e das taxas, ambas as vias partilham vários princípios.
Fecham com atestação eletrónica pelo ADJD. Will atestado, não registado num Registry como o do DIFC.
Cobre ativos dentro dos EAU e fora. O probate de ativos estrangeiros tramita-se na sua jurisdição.
Instrumento separado do testamento do Testator no seu país. Convém coordená-los para evitar invalidações cruzadas.
Com informação completa, o primeiro rascunho fica pronto em 3 a 5 dias úteis, com revisões posteriores.
Dados do Testator, beneficiários e executores, lista de ativos com deeds ou licenças e vontades sobre bens concretos.
Da redação à atestação, tudo em linha. Sem viajar aos EAU.
Quanto custa atestar um Will em Abu Dhabi.
Taxas oficiais do ADJD. A via ADGM acrescenta um ADGM Courts Fee. Tradução e courier orientativos. Taxas de probate sempre adicionais.
AED 950 por Will atestado. Aplica-se à via ADGM (como "ADJD fee") e à ADJD direct.
Sobrecusto exclusivo da via ADGM: USD 155 por Will sobre o fee do ADJD. A ADJD direct não o paga.
Custo orientativo da tradução para árabe por tradutor do UAE Ministry of Justice. Varia com a extensão.
Envio físico da cópia atestada. Orientativo segundo o destino. Custódia física a cargo do Testator.
Documentos atestados fora dos EAU: custo por país, gerido à parte da taxa do ADJD.
A atestação só cobre o ato atual. As taxas de probate são adicionais e posteriores.
Três vias para um testamento não muçulmano nos EAU.
Comparativo entre o DIFC (Dubai), o ADGM Notary Public e o ADJD direct (Abu Dhabi).
| Aspeto | DIFC Wills Service · Dubai | ADGM Notary Public · Abu Dhabi | ADJD direct · Abu Dhabi |
|---|---|---|---|
| Natureza do ato | Registo no Registry eletrónico | Notarização eletrónica perante o Notary Public do ADGM com atestação do ADJD | Atestação direta pelo ADJD via Notary Public licenciado |
| Modalidades | Cinco: Full, Guardianship, Property (≤5), Business Owners (≤5), Financial Assets (≤10) | Três finalidades: disposição, tutela ou ambas | Disposição e tutela. O Will pode cobrir ativos nos EAU ou em qualquer país |
| Elegibilidade | Não muçulmano, 21+, ativos nos EAU ou menores nos EAU | Não muçulmano, 21+, ativos nos EAU. Residência nos EAU não exigida | Residente nos EAU, não muçulmano ou muçulmano de país secular |
| Idioma do Will | Inglês. Não se exige bilingue | Bilingue árabe e inglês, certificado por tradutor do UAE MoJ | Redação em inglês e tradução para árabe antes da atestação |
| Assinatura do documento | Eletrónica em dispositivo tátil. Testator e duas testemunhas na sessão | Original e manuscrita em cada página antes de carregar o PDF | Assinaturas exigidas pelo ADJD; gerida com o advogado |
| Sessão | Presencial ou online por videoconferência | Virtual através da ADGM eCourts Platform | Sessão online perante o Notary Public do ADJD |
| Modificação | Sim: novo Will registado, AED 550 por Will mais honorários | Não: revogar e atestar de novo o Will completo | Não: revogar e atestar um novo com o mesmo custo |
| Taxa principal | AED 5.000-15.000 segundo o tipo (ver tabela DIFC) | AED 950 (ADJD) + USD 155 (ADGM Courts Fee) por Will, mais tradução e courier | AED 950 (ADJD) por Will, mais tradução (AED 200-450) e courier (AED 100-250) |
| Probate | Grant of Probate por USD 1.500, executado via Dubai Courts | O ADGM não concede Probate; tramita-se junto da Wills and Probate Office do ADJD | Sob jurisdição exclusiva do ADJD Court; taxas futuras separadas da atestação |
| Lei aplicável | Regime do DIFC ao abrigo da Dubai Law No. 15 of 2017 | Habitualmente lei dos EAU citando o Art. 17 da Federal Law 5/1985 para excluir a Sharia | Lei do país da nacionalidade do Testator ou lei escolhida no Will |
| Custódia | 120 anos no Registry eletrónico do DIFC desde o nascimento do Testator (ou 10 anos desde o Grant) | Conservação eletrónica pelo ADJD/ADGM | Cópia atestada enviada por courier; custódia física a cargo do Testator |
O seu Property Will, gerido de A a Z.
Coordenamos o seu Property Will através do DIFC: elegibilidade, modelo online, testemunhas e acompanhamento na sessão.
Aconselhamento sobre o Will adequado
Confirmamos se o Property Will se adequa ou se necessita de Full, Guardianship, Business Owners ou Financial Assets Will.
Preparação do modelo online
Preenchemos o modelo do Wills Service: imóveis, beneficiários, executor, instruções e revisão final.
Coordenação de testemunhas
Validamos que as testemunhas cumprem os requisitos (21+, ID oficial, não beneficiárias) e coordenamos a sua participação.
Sessão presencial ou virtual
Reservamos a sessão com o Compliance Officer (escritório ou videoconferência) e revemos previamente a documentação.
Coordenação com outros Wills
Revemos o encaixe com Wills do país de origem para evitar invalidações cruzadas, deixando por escrito a hierarquia.
Acompanhamento personalizado
Explicamos cláusulas, funções e taxas do DIFC antes de assinar. A sessão exige inglês básico do Testator e das testemunhas.
Complemente com estes serviços.
Transferência de imóveis por gifting.
Mudança de titularidade de um imóvel em Dubai entre pais, filhos, cônjuge ou sociedade e acionista, com taxa reduzida de 0,125% junto do DLD.
Descobrir → I · EmpresasConstituição de empresas.
Criar a sociedade proprietária ou recetora dos imóveis em Free Zone, Mainland ou offshore antes de planear o Property Will.
Descobrir → XIII · Golden VisaGolden Visa.
Visto de 10 anos para proprietários com investimento imobiliário igual ou superior a dois milhões de dirhams nos Emirados.
Descobrir → RE · FiscalidadeFiscalidade imobiliária.
Coordene compra, titularidade, sucessão, Golden Visa e saída futura de um imóvel em Dubai antes de comprometer capital.
Descobrir → II · HoldingEstrutura holding.
Holding patrimonial para concentrar imóveis e participações, com admissão pelo DLD e planeamento sucessório coordenado com o DIFC.
Descobrir →Termos-chave do Property Will do DIFC.
Dicionário rápido dos conceitos que aparecem ao planear e registar um Property Will do DIFC Courts Wills Service para imóveis em Dubai e no resto dos EAU.
DIFC Courts Wills Service▸
Iniciativa conjunta do Governo de Dubai e dos DIFC Courts, estabelecida pela Resolution No. 4 of 2014 e confirmada pela Dubai Law No. 15 of 2017. Permite a não muçulmanos registar um Will para transmitir ativos e nomear tutores de filhos menores nos EAU.
Registry▸
Sistema eletrónico dos DIFC Courts onde o Will registado é conservado durante 120 anos desde a data de nascimento do Testator ou 10 anos desde o Grant, o que ocorrer primeiro.
Testator▸
Pessoa singular que outorga o Will. No Property Will deve ser não muçulmana (e nunca o ter sido), maior de 21 anos e possuir ativos nos EAU. Não lhe é exigida residência nem visto dos Emirados.
Executor▸
Administrador da herança do Testator falecido. Pode ser também beneficiário e não precisa de ser residente nos EAU. Após o falecimento contacta os DIFC Courts em probate@difccourts.ae.
Beneficiary▸
Pessoa singular ou entidade jurídica que recebe ativos do Will. Os animais não podem ser beneficiários. As organizações beneficentes, sociedades e fundações apresentam o número de licença ou registo.
Guardian (interim/permanent)▸
Tutor interino ou permanente de filhos menores residentes em Dubai ou Ras Al Khaimah. Não se aplica ao Property Will: nomeia-se através de Full Will ou Guardianship Will.
Witness▸
Testemunha do Will. Deve ter pelo menos 21 anos, identificar-se com passaporte, Emirates ID ou ID oficial com fotografia e não ser beneficiária nem tutora (nem cônjuge destes) no Will. Pode participar virtualmente, sem residência nos EAU.
Probate▸
Procedimento pelo qual um tribunal valida um Will após o falecimento do Testator e habilita o Executor a administrar a herança.
Grant of Probate▸
Resolução dos DIFC Courts que valida o Will e autoriza o Executor a administrar a herança. Taxa USD 1,500. Em casos simples, é emitida em poucas semanas.
Mirror Will▸
Dois Wills idênticos outorgados habitualmente entre cônjuges. Podem registar-se na mesma sessão conjunta do DIFC: dois Wills separados com uma única sessão. As modificações são cobradas a AED 550 por cada Will.
DIFC▸
Dubai International Financial Centre. Centro financeiro onshore dos EAU com sede em Dubai, com regulação independente e tribunais próprios (DIFC Courts) baseados no common law inglês.
AED▸
Dirham dos Emirados, moeda oficial dos EAU. As taxas de modificação, cancelamento e refund do DIFC Wills Service são expressas em AED. O Grant of Probate, em contrapartida, é expresso em USD.
ADGM (Abu Dhabi Global Market)▸
Centro financeiro internacional de Abu Dhabi com regulação independente e tribunais próprios (ADGM Courts) baseados no common law inglês. O seu Notary Public and Wills Office notariza testamentos não muçulmanos em colaboração com o Abu Dhabi Judicial Department.
ADGM Courts Notary Public and Wills Office▸
Escritório dos ADGM Courts que, em colaboração com o ADJD, notariza documentos e testamentos não muçulmanos para maiores de 21 anos com ativos nos EAU. É 100% digital e opera através da ADGM eCourts Platform.
ADJD (Abu Dhabi Judicial Department)▸
Autoridade judicial do Emirado de Abu Dhabi. Aplica as taxas judiciais conforme a Law No. 13 of 2017 e gere a Wills and Probate Office, à qual se recorre para o Grant of Probate dos Wills notarizados pelo ADGM.
ADJD direct attestation▸
Via paralela ao ADGM em Abu Dhabi para a atestação eletrónica de Wills não muçulmanos (também de muçulmanos nacionais de país de direito secular). Trata-se com um Notary Public licenciado pelo ADJD através de um advogado. Reservada a residentes nos EAU. Taxa: AED 950 por Will, mais tradução para árabe (AED 200-450) e courier (AED 100-250).
O que mais nos perguntam.
Quanto custa registar um Will no DIFC?
Tarifas do DIFC Courts Wills Service por tipo. Single Wills (um Testator): Business Owners AED 5,000, Financial Assets AED 5,000, Guardianship AED 5,000, Property Will AED 7,500, Full Single Will desde AED 10,000. Mirror Wills (cônjuges, dois Wills idênticos na mesma sessão): Business Owners AED 7,500, Financial Assets AED 7,500, Guardianship AED 7,500, Property Wills AED 10,000, Full Mirror Wills desde AED 15,000. Modificação AED 550 por Will mais honorários legais, Grant of Probate USD 1,500, cancelamento AED 1,000 por Will (não reembolsável). Os Wills do DIFC não estão sujeitos aos 5% de IVA.
Preciso de ser residente nos EAU para fazer um Property Will do DIFC?
Não. O DIFC Courts Wills Service admite Testators não residentes nos EAU e sem visto dos Emirados, desde que sejam não muçulmanos, maiores de 21 anos e proprietários de ativos ou com menores residentes nos EAU.
Que tipos de testamento existem?
O DIFC Courts Wills Service oferece cinco tipos: Full Will (bens móveis e imóveis nos EAU mais a guarda de menores em Dubai ou Ras Al Khaimah), Guardianship Will (apenas tutela de menores), Property Will (até 5 imóveis dentro dos EAU, modelo online), Business Owners Will (até 5 participações societárias dentro dos EAU, modelo online) e Financial Assets Will (até 10 contas bancárias ou de brokerage nos EAU, modelo online).
Qual é a diferença entre o Will do DIFC e o de Abu Dhabi (ADGM e ADJD direct)?
Cinco diferenças-chave. Ato: o DIFC regista o Will no seu Registry; o ADGM e o ADJD direct atestam eletronicamente o Will junto do ADJD. Idioma: o DIFC aceita inglês; o ADGM exige bilingue árabe e inglês certificado; o ADJD direct redige em inglês e traduz para árabe antes da atestação. Modificação: o DIFC permite um novo Will por AED 550 mais honorários; em Abu Dhabi (ambas as vias) é preciso revogar e atestar de novo a custo completo. Taxas: DIFC entre AED 5.000 e 15.000 segundo o tipo; Abu Dhabi parte de AED 950 por Will (mais USD 155 se se escolher o ADGM, ou tradução e courier no ADJD direct). Probate: o DIFC emite o Grant of Probate por USD 1.500 executado via Dubai Courts; em Abu Dhabi o probate cabe ao ADJD Court, com taxas separadas.
O DIFC é o único registo de testamentos não muçulmanos nos EAU?
Não. Em Abu Dhabi coexistem duas vias de atestação junto do ADJD (Abu Dhabi Judicial Department): a Notary Public and Wills Office do ADGM, 100% digital via eCourts Platform e sem requisito de residência nos EAU, e a atestação direta junto do ADJD através de um Notary Public licenciado pelo ADJD, reservada a residentes nos EAU (não muçulmanos ou muçulmanos de país de direito secular).
Quanto demora o Grant of Probate do DIFC após o falecimento?
Para casos simples, os DIFC Courts indicam que o Grant of Probate é normalmente emitido em poucas semanas. Mais de 100 DIFC Court Orders já foram executados através dos Dubai Courts conforme a Dubai Law No. 15 of 2017.
Posso modificar um Property Will do DIFC?
Sim, mas o DIFC não admite codicilos: qualquer modificação exige registar um novo Property Will seguindo o mesmo procedimento do original. A taxa de modificação é de AED 550 por Will. Nos mirror Wills cobra-se AED 550 por cada um dos Wills modificados.
Que efeito têm o casamento ou o divórcio sobre o testamento?
Um casamento posterior revoga integralmente o Will, salvo se o documento expressar claramente a intenção de casar com essa pessoa. Após um casamento deve registar-se um novo Will. O divórcio posterior só invalida a doação ao ex-cônjuge: o ex-cônjuge é considerado falecido na data da dissolução ou anulação do casamento.
Que documentos exige o ADGM para notarizar um Will?
O processo é carregado em PDF na ADGM eCourts Platform e inclui: o Will assinado em formato bilingue árabe e inglês com carimbo em cada página de um tradutor legal do UAE Ministry of Justice; o Emirates ID do Testator (residentes) ou passaporte com visto de visita ou carimbo de entrada válido (não residentes); documentos de titularidade de cada ativo do estate descrito em detalhe; e cópia do cartão do tradutor. As assinaturas no Will são originais e manuscritas; não se admitem assinaturas eletrónicas no documento.
Quanto custa atestar um Will em Abu Dhabi (ADGM ou ADJD direct)?
A taxa principal é de AED 950 por cada Will atestado pelo ADJD. A via ADGM acrescenta um ADGM Courts Fee de USD 155 por Will. A via ADJD direct acrescenta o custo orientativo de tradução para árabe (AED 200 a 450) e o courier da cópia atestada (AED 100 a 250). As atestações de documentos estrangeiros e as taxas futuras de probate são sempre adicionais.
A confiança de quem já trabalha connosco
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Agende uma consulta sem compromisso. Validamos a elegibilidade para as três vias (DIFC em Dubai, ADGM Notary Public ou ADJD direct em Abu Dhabi), preparamos o modelo do DIFC ou a redação bilingue árabe/inglês para Abu Dhabi, coordenamos as testemunhas e acompanhamos na sessão perante o Compliance Officer ou o Notary Public.
Reservar consulta →Dubai Marina, EAU