Dubai: como deixar de ser residente fiscal em Portugal

Mudar-se para Dubai não o torna automaticamente não residente em Portugal. Quem decide é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), aplicando o Código do IRS, e não a morada do seu contrato de arrendamento. Se continuar a ser residente, é tributado em Portugal pelo seu rendimento mundial, mesmo que viva e trabalhe nos Emirados, onde não existe imposto sobre o rendimento pessoal.

Além disso, Dubai tem duas particularidades pouco conhecidas: a convenção entre Portugal e os EAU não oferece a um português as regras de desempate de outras convenções, e os EAU constam da lista portuguesa de regimes fiscais claramente mais favoráveis. Por isso, a mudança tem de ser bem planeada, não apenas feita.

Este guia explica quando a AT o considera residente, o que acontece no ano em que sai, quando se aplica o exit tax português e os passos para mudar a sua residência fiscal para os EAU com tudo documentado.

Quando a AT o considera residente fiscal em Portugal

Segundo o artigo 16.º do Código do IRS, é residente em Portugal num ano se se verificar qualquer destas situações. Basta uma:

O segundo critério é o que mais surpresas dá: pode passar bem menos de 183 dias em Portugal e continuar residente se mantiver aqui a casa onde vivia. Em contrapartida, o artigo 16.º não tem um critério de centro de interesses económicos, e a residência é aferida em relação a cada sujeito passivo do agregado familiar.

A convenção Portugal-EAU não o protege como pensa

Quando dois países o consideram residente ao mesmo tempo, as convenções costumam ter regras de desempate: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual. A convenção com os EAU, em vigor desde 2012, também as tem, mas para o lado emiratense só considera residentes as pessoas singulares domiciliadas nos EAU que sejam nacionais dos EAU.

A consequência prática é direta: um português em Dubai não é residente dos EAU para efeitos da convenção, pelo que não chega a haver dupla residência para desempatar. Se cumprir um dos critérios do artigo 16.º, é residente em Portugal e tributado em Portugal por tudo o que ganhar, sem que a convenção o corrija. A FTA indica que o certificado de residência de convenção depende das regras de cada convenção; com a de Portugal, um português obtém, em princípio, o de fins internos.

A única estratégia sólida é deixar de cumprir os critérios portugueses e, se for português, contar com a regra que se segue.

Os EAU estão na lista negra portuguesa: a regra dos cinco anos

O artigo 16.º, n.º 6, do Código do IRS continua a considerar residentes as pessoas de nacionalidade portuguesa que mudem a residência fiscal para um território com regime fiscal claramente mais favorável da lista aprovada por portaria. A regra aplica-se no ano da mudança e nos quatro anos seguintes, salvo se provar razões atendíveis, como uma atividade temporária por conta de uma entidade patronal domiciliada em Portugal.

Os EAU constam dessa lista: a Portaria n.º 150/2004 inclui-os na versão em vigor, alterada pela última vez em setembro de 2025. Na prática, um português que se muda para Dubai continua tributado em Portugal como residente durante esses cinco anos. A regra deixa de se aplicar no ano em que se torne residente num país fora da lista e não abrange estrangeiros que residam em Portugal. A lista já foi alterada várias vezes, por isso convém confirmá-la antes de se mudar.

O ano da saída: a data importa

A regra geral é a residência parcial: deixa de ser residente a partir do último dia de permanência em Portugal. Mas há exceções:

Tudo isto desde que não se verifique outro critério do artigo 16.º, como o da habitação. O que fecha o seu último ano como residente:

• Dois estatutos no mesmo ano. Pelo período de residente, declara todos os rendimentos, obtidos em Portugal e no estrangeiro; pelo de não residente, só os obtidos em território português.
• A mudança só conta depois de comunicada. Enquanto não for comunicada à AT, a mudança de domicílio é ineficaz e a AT continua a considerá-lo residente, com obrigação de declarar cá todos os seus rendimentos.
• O que deixar em Portugal continua a ser tributado em Portugal. Como não residente, pagará IRS pelos rendimentos obtidos em território português, por exemplo as rendas ou a venda de um imóvel situado em Portugal.

Exit tax em Portugal: criptoativos e ganhos diferidos

O Código do IRS não tem um exit tax geral sobre a carteira de ações de um particular. A perda da residência só é tratada como uma venda em casos concretos:

• Criptoativos. A perda da qualidade de residente é equiparada a uma alienação onerosa dos criptoativos que não sejam valores mobiliários: tributa-se a diferença entre o valor de mercado nessa data e o valor de aquisição. Como os ganhos de criptoativos detidos há 365 dias ou mais estão excluídos, a regra afeta sobretudo os detidos há menos tempo, tributados em regra à taxa autónoma de 28%.
• Ganhos com tributação diferida. Se fez uma permuta de partes sociais, uma fusão ou cisão com neutralidade fiscal, ou passou a sua atividade individual para uma sociedade em troca de participações, o valor que ficou por tributar é considerado mais-valia no ano em que perde a residência (artigo 10.º-A).

Pagar estes ganhos mais tarde ou em cinco frações anuais só é possível quando a saída é para a UE ou o EEE; numa mudança para os EAU, o imposto é apurado na declaração do ano da saída. Fora destes casos, ações e imóveis só geram imposto quando os vender.

Passo a passo para mudar a sua residência fiscal para Dubai

1. Obtenha a residência legal nos EAU. Com um visto de investidor, de trabalhador ou uma Golden Visa. Explicamo-lo em residência empresarial em Dubai e na Golden Visa.
2. Cumpra os critérios emiratenses. Segundo a Cabinet Decision 85/2022, é residente fiscal nos EAU se a sua residência habitual e o seu centro de interesses financeiros e pessoais estiverem lá, se passar 183 dias ou mais no país em 12 meses consecutivos, ou se passar 90 dias ou mais e, além de ter autorização de residência, tiver lá uma habitação permanente ou um emprego ou negócio.
3. Peça o certificado de residência fiscal (TRC) à FTA. É a prova da sua residência fiscal nos EAU e o documento que a AT pede quando a alteração de morada tem efeitos retroativos. Tratamos dele em residência fiscal nos EAU.
4. Comunique à AT a sua morada no estrangeiro. Com Cartão de Cidadão, faz-se no portal gov.pt ou num balcão do Cartão de Cidadão, e a AT atualiza o domicílio fiscal; sem ele, no Portal das Finanças ou no e-balcão. Tem 60 dias para comunicar a mudança de estatuto de residência. Se mantiver uma relação com a AT (imóvel, veículo, contrato de trabalho ou atividade em Portugal), tem 15 dias para designar representante fiscal ou aderir às notificações eletrónicas.
5. Reveja a sua casa e os seus dias em Portugal. Decida o que faz à habitação onde vivia e controle os dias que passa em Portugal: são os critérios que a AT vai analisar. Se é português, conte com a regra dos cinco anos.
6. Guarde as provas. Contrato de arrendamento ou escritura da sua casa em Dubai, visto e Emirates ID, o relatório de entradas e saídas do país e os TRC de cada ano: são as provas da sua residência nos EAU e da data em que deixou Portugal.

Planeie antes de se mudar

Deixar de ser residente fiscal em Portugal é um processo, não uma formalidade: decide-se com a data de saída, com o destino da sua casa em Portugal e com as provas que acumula desde o primeiro dia. Fazê-lo ao contrário, primeiro mudar e depois pensar nas Finanças, é a forma mais habitual de acabar a pagar IRS em Portugal por rendimentos gerados em Dubai.

Na LorcaBase assessoramo-lo, em inglês e espanhol, na parte dos EAU: a sua fiscalidade em Dubai, a residência e o TRC nos EAU. A parte portuguesa, incluindo a regra dos cinco anos, convém coordená-la com um consultor fiscal em Portugal. Para saber como ficam os impostos depois de lá chegar, comece pelo nosso guia de impostos em Dubai.