Fiscalidade
Imposto sobre sociedades nos EAU (Corporate Tax 9%)
Guia do Corporate Tax em Dubai e nos EAU: taxa de 9% sobre o lucro acima de 375.000 AED, registo junto da FTA, declaração em 9 meses, contabilidade e sanções.
O imposto sobre sociedades dos Emirados Árabes Unidos (Corporate Tax) tributa o lucro das empresas com uma taxa geral de 9% sobre a parte que excede 375.000 AED por exercício. Está em vigor para os exercícios iniciados a partir de 1 de junho de 2023 e abrange todas as sociedades do país, incluindo as de free zone. Neste guia explicamos quem está sujeito, como se calcula, que prazos se aplicam e que obrigações contabilísticas traz consigo — e como o gerimos na LorcaBase do princípio ao fim.
O que é o Corporate Tax e desde quando se aplica
O Corporate Tax é o imposto federal sobre lucros empresariais introduzido pelo Federal Decree-Law No. 47 of 2022. Aplica-se aos exercícios fiscais que começam a partir de 1 de junho de 2023: uma empresa com exercício coincidente com o ano civil (janeiro–dezembro) ficou sujeita desde 1 de janeiro de 2024.
É administrado pela Federal Tax Authority (FTA), a mesma autoridade que gere o IVA, mas com um registo separado: ter TRN de IVA não significa estar registado no Corporate Tax.
O desenho do imposto segue padrões internacionais: base contabilística IFRS com ajustamentos fiscais, princípio de plena concorrência para operações com partes relacionadas e uma única declaração anual.
Quem está sujeito ao imposto
Estão dentro do âmbito do Corporate Tax:
- Sociedades constituídas nos EAU — mainland, free zone e outras formas societárias do país.
- Pessoas singulares que exercem atividade empresarial nos EAU acima do limiar regulamentar de faturação.
- Não residentes com estabelecimento estável ou nexo tributável nos Emirados.
Determinadas entidades podem ficar isentas — organismos públicos, certos fundos de investimento qualificados, entidades de beneficência aprovadas —, mas a isenção não é automática: em vários casos exige pedido e decisão da FTA.
As empresas de free zone estão plenamente dentro do sistema: têm de se registar, manter contabilidade e apresentar declaração todos os anos. O seu tratamento específico depende de requisitos de qualificação e da composição dos seus rendimentos, e convém revê-lo caso a caso com a norma em vigor antes de tomar decisões de estrutura.
Taxa e base tributável: os 9% acima de 375.000 AED
O cálculo parte do resultado contabilístico do exercício preparado de acordo com as IFRS e é ajustado segundo a lei: rendimentos isentos (como determinados dividendos e a participation exemption quando se cumprem as suas condições), gastos não dedutíveis, limitação de juros e ajustamentos de preços de transferência.
Sobre o lucro tributável resultante:
- A parte que não ultrapassa 375.000 AED não é tributada à taxa geral.
- A parte que excede 375.000 AED é tributada a 9%.
O limiar aplica-se por pessoa coletiva e por exercício. Em grupos com várias sociedades convém planear a estrutura — incluindo a possibilidade de grupo fiscal — para evitar tanto duplicações como surpresas.
Registo junto da FTA: obrigatório mesmo sem lucro
Toda a pessoa sujeita deve registar-se no Corporate Tax através do portal EmaraTax da FTA e obter o seu TRN específico, mesmo que esteja em perdas, mesmo que não ultrapasse o limiar de 375.000 AED e mesmo que aplique o Small Business Relief.
A FTA fixou prazos de registo escalonados em função da data de emissão da licença, e o registo tardio é sancionado de acordo com o regime do Cabinet Decision No. 75 of 2023. Para uma empresa nova, o prático é tratar o registo como parte do próprio processo de constituição, que é como o fazemos com os nossos clientes.
Declaração e pagamento: 9 meses desde o fecho
O Corporate Tax autoliquida-se com uma única declaração anual, que se apresenta e paga dentro dos 9 meses seguintes ao fecho do exercício fiscal. Não existem pagamentos fracionados por conta.
Dois exemplos com exercício coincidente com o ano civil:
- Exercício fechado a 31 de dezembro de 2025 → declaração e pagamento até 30 de setembro de 2026.
- Exercício fechado a 31 de março de 2026 → declaração e pagamento até 31 de dezembro de 2026.
A declaração exige ter a contabilidade fechada, reconciliada e ajustada. Começar a prepará-la no oitavo mês é a receita habitual para sanções; o nosso calendário de cumprimento arranca no fecho do exercício.
Small Business Relief: alívio até 3.000.000 AED
O Small Business Relief (Ministerial Decision No. 73 of 2023) permite às pessoas residentes com rendimentos até 3.000.000 AED no exercício — e nos exercícios anteriores admissíveis — optar por ser tratadas como se não tivessem lucro tributável. Está disponível para exercícios que terminem até 31 de dezembro de 2026.
Importante: o alívio não isenta de registo nem de apresentação da declaração, e optar por ele tem efeitos colaterais (por exemplo, sobre o reporte de prejuízos) que convém avaliar antes de assinalar a opção.
Contabilidade, IFRS e auditoria
A base do imposto é a contabilidade: sem uma contabilidade organizada não há Corporate Tax bem calculado. As regras principais:
- Demonstrações financeiras de acordo com as IFRS (ou IFRS para PME dentro dos seus limites).
- Demonstrações financeiras auditadas quando os rendimentos do exercício ultrapassam 50.000.000 AED.
- Conservação de registos e documentação durante os prazos legais, também para quem aplique alívios ou esteja abaixo do limiar.
Este é o ponto onde mais empresas pequenas falham: operam anos sem contabilidade formal e o primeiro exercício do Corporate Tax obriga-as a reconstruí-la. A nossa equipa de contabilidade e finanças assegura o ciclo completo — registo mensal, fecho, demonstrações financeiras e apoio à auditoria — alinhado com a declaração fiscal.
Preços de transferência e operações com partes relacionadas
O Corporate Tax incorpora um regime de preços de transferência baseado no princípio de plena concorrência: as operações com partes relacionadas e pessoas conectadas (incluindo o próprio sócio) devem ser valorizadas a mercado e, a partir de certos limiares, documentadas e declaradas num formulário específico junto com a declaração.
Para uma PME com sócio único isto traduz-se em algo muito concreto: salários do sócio, empréstimos entre o sócio e a sociedade, e serviços entre empresas do mesmo grupo devem ter suporte documental e valorização defensável.
Sanções: quanto custa chegar tarde
O regime sancionatório (Cabinet Decision No. 75 of 2023) prevê multas por registo tardio, por apresentação fora de prazo, por não conservar registos e agravamentos por imposto não pago. Os montantes concretos atualizam-se por decisão administrativa, pelo que convém verificá-los no portal da FTA no momento do planeamento.
A leitura prática é simples: o custo de cumprir a tempo é muito inferior ao de regularizar tarde, e quase todas as sanções dos primeiros exercícios provêm de dois erros evitáveis — não registar-se no prazo e não ter a contabilidade pronta ao nono mês.
Como o gerimos na LorcaBase
Trabalhamos o Corporate Tax como um ciclo anual, não como um trâmite de última hora:
- Registo e diagnóstico — registo no EmaraTax, revisão da estrutura (sociedades, free zone, grupo) e do calendário fiscal do exercício.
- Contabilidade alinhada com o imposto — plano de contas IFRS, fecho mensal e controlo das rubricas com tratamento fiscal específico.
- Fecho e declaração — ajustamentos fiscais, alívios aplicáveis, formulário de operações com partes relacionadas quando aplicável, apresentação e pagamento dentro dos 9 meses.
- Coordenação internacional — residência fiscal, convenções e obrigações do país de origem do sócio, coordenadas com o nosso serviço de residência fiscal nos EAU.
Se a sua empresa já está constituída e ainda não se registou, ou o fecho do exercício se aproxima sem contabilidade em dia, é o momento de pôr tudo em ordem.
Fontes e referências
Referências utilizadas para contextualizar esta página e os seus dados principais.
Federal Decree-Law No. 47 of 2022 on Corporate Tax▸
https://mof.gov.ae/wp-content/uploads/2022/12/Federal-Decree-Law-No.-47-of-2022-EN.pdf
Cabinet Decision No. 75 of 2023 on Administrative Penalties (Corporate Tax)▸
Ministerial Decision No. 73 of 2023 on Small Business Relief▸
Legislation
FTA Corporate Tax Guide: Accounting Standards and Interaction with Corporate Tax▸
Glossário
Conceitos-chave para interpretar corretamente este serviço.
Taxable Person▸
Pessoa coletiva ou singular sujeita ao Corporate Tax dos EAU, residente ou não residente com nexo no país.
TRN de Corporate Tax · Tax Registration Number▸
Número de registo fiscal que a FTA emite ao concluir o registo no Corporate Tax. É distinto do TRN do IVA.
Lucro tributável · Taxable Income▸
Resultado contabilístico do exercício ajustado segundo a lei do Corporate Tax: isenções, gastos não dedutíveis, preços de transferência e regras específicas.
Small Business Relief▸
Alívio opcional para residentes com rendimentos até 3.000.000 AED por exercício, disponível para exercícios que terminem até 31 de dezembro de 2026.
Princípio de plena concorrência · Arm's Length Principle▸
Regra que obriga a valorizar as operações com partes relacionadas a preços de mercado, base do regime de preços de transferência dos EAU.
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O que é o Corporate Tax dos Emirados Árabes Unidos?
É o imposto federal sobre os lucros empresariais introduzido pelo Federal Decree-Law No. 47 of 2022. Aplica-se aos exercícios fiscais iniciados a partir de 1 de junho de 2023 e é administrado pela Federal Tax Authority (FTA).
Quanto se paga de imposto sobre sociedades em Dubai?
A taxa geral é de 9% sobre a parte do lucro tributável que excede 375.000 AED no exercício. A fração até esse limiar não é tributada à taxa geral.
Quem tem de se registar no Corporate Tax?
Todas as sociedades dos EAU — mainland e free zone — e, em geral, as pessoas singulares com atividade empresarial acima do limiar regulamentar. O registo junto da FTA emite um Tax Registration Number (TRN) de Corporate Tax.
A minha empresa está numa free zone, também paga o imposto?
As empresas de free zone estão dentro do âmbito do imposto: têm de se registar, manter contabilidade e apresentar declaração. O seu tratamento concreto depende de requisitos de qualificação que convém rever caso a caso com a norma em vigor.
Quando se apresenta a declaração do Corporate Tax?
Apresenta-se uma única declaração dentro dos 9 meses seguintes ao fecho do exercício fiscal, juntamente com o pagamento. Não há pagamentos fracionados por conta.
O que é o Small Business Relief?
Um alívio opcional para residentes com rendimentos até 3.000.000 AED no exercício e nos anteriores admissíveis, aplicável a exercícios que terminem até 31 de dezembro de 2026: a empresa é tratada como se não tivesse lucro tributável, mas continua obrigada a registar-se e a declarar.
Que contabilidade exige o Corporate Tax?
A base tributável parte do resultado contabilístico preparado de acordo com as IFRS (ou IFRS para PME quando aplicável). Com rendimentos superiores a 50.000.000 AED exigem-se demonstrações financeiras auditadas.
O que acontece se me registar ou declarar tarde?
O regime sancionatório do Cabinet Decision No. 75 of 2023 prevê multas por registo tardio, por não apresentar a declaração e por não conservar registos, além de agravamentos sobre o imposto não pago. Convém verificar os montantes em vigor no portal da FTA.
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